Condições Gerais de Venda
As presentes condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre Plínio Leal & Ana Leal, Limitada, uma sociedade por quotas, com sede na Rua da Figueirinha 24 A, em Oeiras, com o capital social de 50.000 €, NIPC 501495606, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, titular da marca “André Ópticas” e doravante designada por “André Ópticas”, e as pessoas que pretendam efetuar compras através do website da André Ópticas – www.andreopticas.com – (o “Website”), doravante designadas por “Cliente”.
Estas condições aplicam-se apenas a pessoas singulares não comerciantes. Considera-se como tal qualquer pessoa singular que atue para fins não profissionais.
As partes acordam que as compras efetuadas através do Website serão regidas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições anteriormente disponíveis no Website.
Objeto
As presentes condições gerais de venda destinam-se a disponibilizar ao Cliente e a definir todas as informações necessárias relativas ao processo de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras realizadas no Website.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para a realização da encomenda e garantem o respetivo acompanhamento entre as Partes.
As presentes condições gerais não se aplicam caso se verifique, através do tipo de encomenda, que o Cliente não é um consumidor final, conforme definido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a) do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril.
Encomendas Online
Para efetuar compras através do Website, o Cliente deve registar-se preenchendo o formulário disponível online.
Após o registo, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretende adquirir. O Cliente deve seguir todas as etapas do processo de compra para que a encomenda seja concluída com sucesso.
A validação da encomenda implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita expressamente as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no Website.
Os dados registados pela André Ópticas constituem prova do conjunto de transações realizadas entre a André Ópticas e o Cliente. É da responsabilidade da André Ópticas arquivar o documento eletrónico no qual o contrato é formalizado e mantê-lo acessível.
Após a conclusão da compra, o Cliente receberá um e-mail automático de confirmação da transação. Caso os dados não estejam corretos, poderá solicitar de imediato a sua alteração ou até o cancelamento da encomenda efetuada.
A André Ópticas reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que exista um erro de programação, mau funcionamento dos sistemas informáticos da André Ópticas, bem como no caso de a encomenda estar incompleta ou se verificar um erro relativo a um elemento essencial do contrato.
Preços e Métodos de Pagamento
A André Ópticas informa que os preços praticados no Website são exclusivos da loja online e podem variar em relação aos preços praticados nas lojas físicas. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
Para encomendas na Europa, os preços estão indicados em euros, com taxas e impostos incluídos, incluindo o IVA em vigor no momento do pagamento da encomenda. Os impostos aplicáveis a encomendas enviadas para países fora da Europa serão da responsabilidade do cliente.
Caso os preços dos produtos à venda no Website sofram alterações, será feita a respetiva atualização dos preços anunciados. Nesse caso, tal não afetará as encomendas já registadas.
Na compra de produtos vendidos no Website, a André Ópticas aceita os seguintes métodos de pagamento:
- Visa
- MasterCard
- MBWay
- Referência Multibanco (ATM)
- PayPal
Se o pagamento for efetuado por cartão de crédito, o débito será realizado imediatamente após o registo da encomenda.
A André Ópticas apenas processa uma encomenda após confirmação do pagamento, não podendo garantir a disponibilidade dos artigos até que esse processamento tenha início.
A falta de pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias após a sua realização implica o cancelamento automático da mesma.
Após a confirmação da receção do pagamento e no prazo de 24 horas, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. Este e-mail será enviado para o endereço indicado pelo Cliente no momento do registo no Website.
Disponibilidade dos Produtos
O catálogo de Produtos apresentado no Website é independente das lojas físicas, tanto em termos de preço como de stock disponível. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
Na ficha de produto, o Cliente encontra a data estimada de expedição. O prazo estimado de envio acresce ao tempo de transporte, dependendo do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda. A André Ópticas apenas efetua envios em dias úteis, não sendo contabilizados fins de semana nem feriados para efeitos de entrega. Em qualquer caso, as datas de entrega indicadas são meramente indicativas.
Caso algum produto encomendado não se encontre disponível e, após contacto com o fornecedor quanto à possibilidade de substituição do artigo em falta, a André Ópticas contactará o Cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo seja alterado, sendo a encomenda apenas processada após consentimento do Cliente. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a André Ópticas poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalente, quando existente, sendo neste caso a encomenda igualmente processada apenas após consentimento do Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado e não sendo possível oferecer ao Cliente um produto de qualidade e preço equivalente, ou caso não tenha sido dado consentimento à alteração da encomenda inicialmente efetuada, a André Ópticas procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente no prazo de 14 (catorze) dias após a notificação de cancelamento.
Qualquer atraso no envio dos artigos relativamente às datas estimadas apresentadas não confere ao Cliente direito a qualquer compensação.
Garantia dos Produtos
Nos termos do Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo, todos os produtos vendidos no Website estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito, o Cliente deve reportar a situação à André Ópticas, presencialmente em qualquer loja ou por escrito através de comunicação para o endereço de e-mail support@andreopticas.com, indicando o número da encomenda e a descrição da avaria, acompanhada de fotografias. Os custos de devolução ou recolha de artigos dentro do período de garantia serão suportados pelo cliente e reembolsados pela André Ópticas após confirmação positiva de que o produto se encontra efetivamente defeituoso.
Após a receção do artigo, será realizada a verificação técnica do mesmo e, em caso de defeito confirmado, o artigo será substituído. Neste caso, a André Ópticas substituirá o artigo e enviá-lo-á novamente para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Caso a avaliação técnica detete sinais de má utilização e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por exemplo: riscos, uso excessivo do produto, acidentes, humidade, produtos corrosivos, etc.), o Cliente será contactado para indicar se pretende proceder à reparação do equipamento. A reparação apenas será iniciada após aceitação expressa do orçamento pelo Cliente.
No caso de bens fora do período de garantia, o Cliente poderá ainda solicitar a reparação do artigo. Para esse efeito, pode contactar a André Ópticas presencialmente em qualquer loja ou por escrito através do e-mail support@andreopticas.com. Os artigos serão analisados e será emitido um orçamento de reparação. A reparação apenas será iniciada após aceitação expressa do orçamento pelo Cliente.
Política de Privacidade
Informação sobre Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A André Ópticas compromete-se a proteger a privacidade dos seus Clientes e a cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação sobre Proteção de Dados Pessoais.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade, disponível aqui.
Lei Aplicável e Foro Competente
As partes acordam expressamente que as presentes Condições Gerais de Venda, em todos os seus termos e condições, serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação portuguesa em vigor.
As partes acordam submeter quaisquer questões ou litígios que possam surgir da interpretação, execução ou cumprimento do presente contrato à jurisdição do tribunal do domicílio do comprador ou, em alternativa, ao tribunal do local de cumprimento da obrigação contratual.
Pedidos de informação e reclamações
Se tiver alguma questão ou pretender apresentar reclamações relativas à utilização dos nossos serviços, poderá enviar um e-mail para o endereço support@andreopticas.com, comprometendo-nos, em qualquer momento, a procurar uma solução amigável para o conflito.
Livro de Reclamações
Se assim o desejar, pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações em formato eletrónico e/ou solicitar mais informações na Plataforma do Livro de Reclamações disponível no website: www.livroreclamacoes.pt.
Informação sobre Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. No Anexo II das presentes Condições Gerais de Venda poderá encontrar a lista de centros de arbitragem de consumo disponíveis em Portugal.
Anexo I | Modelo de Formulário de Livre Resolução
(deverá preencher e devolver este formulário apenas se pretender resolver o contrato)
Para:
André Ópticas,
Rua da Figueirinha 24 A, 2780-014 Oeiras, Portugal
support@andreopticas.com
Pela presente comunicação, informo que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem ______________________________________ (identificar o bem adquirido com a designação comercial e número de série, se aplicável), solicitado em / recebido em (*) _____________________________.
Nome: _________________________________________________
Morada: _______________________________________________
Assinatura: ______________________________________________
(*) riscar o que não interessa
Anexo II | Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo *
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM) Region of Madeira (CACCRM)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
- Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado (CIAB)
A designação dos centros de arbitragem é feita nos termos da Lei n.º 144/2005, de 8 de setembro, não implicando que a André Ópticas adira ou venha a aderir à arbitragem, nomeadamente para a resolução de conflitos de consumo.
Pode obter mais informações consultando o Portal do Consumidor através do site www.consumidor.pt.
