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Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
Information on Consumer Dispute Resolution Entities
In the event of a consumer dispute, you may have recourse to a Consumer Dispute Resolution Entity. Here you can find the list of consumption arbitration centers available in Portugal.
Consumer Dispute Resolution Entities *
In the event of a dispute the consumer may resort to an Alternative Resolution Entity for Consumer Disputes (RAL):
- National Consumer Conflict Information and Arbitration Center (CNIACC)
- Arbitration Center of the Autonomous University of Lisbon (CAUAL)
- Algarve Information, Mediation and Arbitration Center (CIMAAL)
- Arbitration Center for Consumer Conflicts in the District of Coimbra (CACCDC)
- Lisbon Consumer Conflict Arbitration Center (CACCL)
- Arbitration Center for Consumer Conflicts in the Autonomous
- Region of Madeira (CACCRM)
- Porto Consumer and Arbitration Information Center (CICAP)
- Vale do Ave Consumer Conflict Arbitration Center (TRIAVE)
- Vale do Cávado Consumer Conflict Information and Arbitration Center (CIAB)
*The appointment of arbitration centers is made under the terms of Law 144/2005, of 8 September, not implying that André Opticas adheres to or will join arbitration, namely for the regulation of consumer conflicts.
You can get more information consulting the Consumer Portal through the website www.consumidor.pt.
