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Finalidade e âmbito
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As fotografias apresentadas no Website têm caráter meramente ilustrativo. Assim, a André Ópticas recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto para obter informação completa sobre as suas características.
Caso a informação apresentada não corresponda às características reais do produto, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Toda a informação contratual é redigida em inglês, bem como a informação sobre artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.
Regras de Utilização do Website
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Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
Informação sobre Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Aqui poderá encontrar a lista de centros de arbitragem de consumo disponíveis em Portugal.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo *
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
- Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado (CIAB)
A designação dos centros de arbitragem é feita nos termos da Lei n.º 144/2005, de 8 de setembro, não implicando que a André Ópticas adira ou venha a aderir à arbitragem, nomeadamente para a resolução de conflitos de consumo.
Pode obter mais informações consultando o Portal do Consumidor através do site www.consumidor.pt.
